PAPO DE ADVOGADO | Direitos e deveres quando o assunto é internet

Por Luis Bertin

Quem já se sentiu prejudicado e/ou ofendido com suas informações pessoais expostas na Internet?

Por Amanda Franco

Quando algo cai na Internet, é difícil fazer desaparecer! Com uma simples busca pelo nome, já é possível obter várias informações a respeito da pessoa. Para impedir que fatos antigos continuem a emergir on-line e assombrem os envolvidos, o direito internacional criou a figura do direito ao esquecimento.  Fora do país, a primeira decisão que se tem notícia da prática do direito ao esquecimento é a vitória judicial de Mario Costeja González sobre o Google. Em 1988, o advogado espanhol figurou em um jornal por supostamente estar devendo ao Governo.

Ainda que a dívida já tivesse sido quitada, a notícia continuava a surgir quando alguém “dava um Google” por seu nome. Em 2014, ele conseguiu que a ferramenta de buscas o esquecesse – ao menos na Europa. Por aqui, decisões, inclusive do STJ, já arranharam a ideia. 

De um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários dos seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada. Na atual sociedade da informação, o consumidor – embora sem perceber – troca os seus dados pessoais pelo acesso a serviços e aplicativos “grátis” (e-mail, WhatsApp, Facebook, Google). Observe-se, por exemplo, a quantidade de informações pessoais fornecidas em um aparelho celular: localização, nome, rede de amizades, relacionamentos, sentimentos, músicas ouvidas, assuntos de interesse, produtos consumidos, grau de formação, alimentação, entre tantas outras.

Tais dados, quando cruzados com os de infinitos outros consumidores por processadores de alta tecnologia, fornecem informações valiosas. Na sociedade da informação, então, o direito ao esquecimento e à “anonimização” ganha uma nova vertente: como ser “esquecido” quando a Internet facilita e viabiliza a circulação e cruzamento de dados da vida pessoal dos usuários? 

Nesse sentido, diversos avanços foram contemplados pela recente e já sancionada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a qual entrou em vigor em agosto de 2020.

Não se pode olvidar que a circulação e a facilidade de acesso à informação é benéfica à sociedade em geral. Por esse motivo, os tribunais entendem acertadamente que os provedores não podem ser responsabilizados a priori pelo conteúdo dos links exibidos como resultados de uma busca.

Contudo, havendo uma ordem judicial determinando a exclusão de determinado resultado de busca a situação muda, mas para tanto o usuário deve apontar especificamente o conteúdo a ser removido.

O avanço da tecnologia, assim, trouxe uma nova forma de exercício do direito ao esquecimento na Internet, que não simplesmente a exclusão total de dados desabonadores. Trata-se do direito à retirada da informação das “listas-resultado” de pesquisas nos sites de buscas. Nesse caso, a informação continua existindo na rede, mas será acessada somente a partir de buscas mais direcionadas ou a partir do próprio link.

O Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento pacífico de que a ordem “específica” preconizada pelo Marco Civil da Internet desembocava na necessidade de o usuário indicar o URL (link) da informação a ser desindexada. Ou seja, se houvesse milhares de links desabonadores relacionados a uma pessoa, ela era obrigada a listá-los para que fossem desvinculados da pesquisa do seu nome. A consequência prática, nesses casos, era que o direito ao esquecimento era reconhecido, mas não havia meios para cumpri-lo.

Esse entendimento tem mudado. O STJ, recentemente, determinou que é possível impor aos próprios provedores a obrigação de desvincular termos de busca, sem a necessidade de listagem dos URLs. Assim, a pesquisa pura e simplesmente pelo nome de uma pessoa não pode apresentar resultados que contenham violações à sua intimidade e ao desenvolvimento da sua personalidade.

Com o avanço da tecnologia, o direito vai tentando se adequar e lidar com problemas mais recentes. Para tratar dessas novas relações, é preciso que os operadores do direito consigam primeiro entender como a Internet e as novas tecnologias funcionam, para depois regulamentá-las e julgá-las.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO:

Você também vai gostar

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.