BATE PAPO COM ADVOGADA | O trabalho remoto e suas regulamentações

Por Revista AMORA

Por Amanda Franco

Deve ser aprovado em 2021, fruto do trabalho de um grupo técnico de estudiosos formado por advogados, magistrados, professores, auditores fiscais do trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho de todo o país, o Projeto de Lei 5581 apresentado em 17 de dezembro do ano passado.
O estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus fomentou o sistema do trabalho remoto.
É indiscutível que as diversas consequências jurídicas resultantes da transferência de milhares de trabalhadores dos seus locais nas empresas para as suas casas, por força da pandemia da Covid-19, não estão disciplinadas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, o que obrigou a viabilização de negociações coletivas para trazer um mínimo de segurança jurídica, como também a adoção de normas internas contratuais pelas empresas em prol de minimamente respaldar decisões que afetam, diária e diretamente, as relações laborativas entre empregados e empregadores.
Contudo, a esmagadora maioria dos empregadores brasileiros, por fazer parte do grupo dos micros e pequenos empresários, não tem mínimas condições de negociar com o sindicato da categoria profissional, muito menos estão sendo orientados de como proceder com a situação excepcional.
Neste atual cenário, é fundamental perquirir acerca de uma legislação que traga diretrizes, ainda que básicas, para que sirvam de auxílio ao empresariado brasileiro e, de igual sorte, estabeleça condições que respeitem os direitos básicos desses empregados.
Nesse sentido, questões afetas à jornada de trabalho e seu respectivo controle, ergonomia, saúde e segurança, medicina e as doenças ocupacionais – v.g. -, acidentes residenciais, dentre outros exige uma postura mais ativa do Congresso Nacional em estabelecer parâmetros no que diz respeito às relações jurídicas. Ainda, custos com a implementação do trabalho remoto, instrumentos a ser utilizados, material de apoio, responsabilidades e obrigações das partes contratantes do pacto laboral, dentre outras tantas problemáticas, são apenas exemplos das complexas relações trabalhistas que devem ser regulamentadas.
No mais, não se pode negar que uma parcela das empresas adotará, em caráter definitivo e permanente, esse novo regime de trabalho a distância, que veio para ficar em algumas atividades profissionais e segmentos empresariais. Afinal, a redução de custos operacionais pelas empresas, aliada a uma melhor autonomia e produtividade dos colaboradores, são exemplos de que, pós-pandemia, espera-se uma dinâmica distinta do modelo tradicional de trabalho até então praticado.
Nesse sentido, é oportuno e necessário que o país tenha uma legislação que possa estar à frente do seu tempo, mostrando-se compatível com um novo mundo.
Assim, o Projeto de Lei 5581/2020 encontra-se em tramitação junto a Câmara dos Deputados, do qual segue link de acesso para consulta do seu inteiro teor. 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2267606

Mais informações ou dúvidas:

Você também vai gostar

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.